TSTImprocedenteJulgamento: 11/09/2018

Agravo de Instrumento em Recurso de Revista nº 00004650520155030089

Processo nº 0000465-05.2015.5.03.0089

Gabinete da Presidencia

Aplicabilidade · Condições da Ação · Enquadramento · Assistência Judiciária Gratuita · Transcedência · Reconhecimento de Relação de Emprego · Honorários Advocatícios · Anotação/Baixa/Retificação · Licitude/Ilicitude

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Como os tribunais decidem: Aplicabilidade

27% procedente1% parcialmente procedente36% improcedente

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