TSTNão conhecidoJulgamento: 24/11/2022

Recurso de Revista com Agravo nº 00004649320195090127

Processo nº 0000464-93.2019.5.09.0127

Gabinete da Presidencia

Unicidade Contratual · Intervalo Intrajornada · Multa do Artigo 477 da CLT · Multa do Artigo 467 da CLT · Adicional Noturno · Indenização por Dano Moral · Indenizaçao por Dano Moral · Multa de 40% do FGTS · Correção Monetária · Honorários Advocatícios · Assistência Judiciária Gratuita · Horas Extras

Unicidade Contratual Intervalo Intrajornada Multa do Artigo 477 da CLT Multa do Artigo 467 da CLT Adicional Noturno Indenização por Dano Moral Indenizaçao por Dano Moral Multa de 40% do FGTS Correção Monetária Honorários Advocatícios Assistência Judiciária Gratuita Horas Extras

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Como os tribunais decidem: Unicidade Contratual

32% procedente1% parcialmente procedente31% improcedente

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