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TSTNão conhecidoJulgamento: 20/06/2016

Agravo de Instrumento em Recurso de Revista nº 00004616220125010045

Processo nº 0000461-62.2012.5.01.0045

GAB. DO MINISTRO GUILHERME AUGUSTO CAPUTO BASTOS

Competência · Condições da Ação · Desconsideração da Personalidade Jurídica · Multa de 40% do FGTS · Multa do Artigo 467 da CLT · Multa do Artigo 477 da CLT · Ente Público
CompetênciaCondições da AçãoDesconsideração da Personalidade JurídicaMulta de 40% do FGTSMulta do Artigo 467 da CLTMulta do Artigo 477 da CLTEnte Público
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Como os tribunais decidem: Competência

9% procedente1% parcialmente procedente26% improcedente

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