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TSTImprocedenteJulgamento: 10/09/2014

Recurso de Revista com Agravo nº 00004568820105020075

Processo nº 0000456-88.2010.5.02.0075

GAB. DO MINISTRO JOSE ROBERTO FREIRE PIMENTA

Prescrição e Decadência · Competência · Negativa de Prestação Jurisdicional · Complementação de Aposentadoria/Pensão · Salário por Equiparação/Isonomia · Responsabilidade Solidária/Subsidiária · Sucessão de Empregadores
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Como os tribunais decidem: Prescrição e Decadência

9% procedente2% parcialmente procedente24% improcedente

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