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TSTImprocedenteJulgamento: 20/06/2016

Recurso de Revista nº 00004542520105010018

Processo nº 0000454-25.2010.5.01.0018

GAB. DA MINISTRA MARIA DE ASSIS CALSING

Competência · Ordem de Preferência · Multa do Artigo 467 da CLT · Multa do Artigo 477 da CLT · Ente Público · Fazenda Pública
CompetênciaOrdem de PreferênciaMulta do Artigo 467 da CLTMulta do Artigo 477 da CLTEnte PúblicoFazenda Pública
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Como os tribunais decidem: Competência

9% procedente1% parcialmente procedente26% improcedente

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