TSTImprocedenteJulgamento: 19/03/2025

Agravo de Instrumento em Recurso de Revista nº 00004511720235170003

Processo nº 0000451-17.2023.5.17.0003

Gabinete da Presidencia

Assistência Judiciária Gratuita · Responsabilidade Solidária/Subsidiária · Rescisão do Contrato de Trabalho · Ente Público · Verbas Rescisórias · Terceirização/Tomador de Serviços · Multa do Artigo 477 da CLT

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