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TSTNão conhecidoJulgamento: 16/08/2022

Agravo de Instrumento em Recurso de Revista nº 00004456020205050193

Processo nº 0000445-60.2020.5.05.0193

Gabinete da Presidencia

Décimo Terceiro Salário Proporcional · Indenização / Terço Constitucional · Ente Público · Comissões e Percentuais · FGTS mas em outro ramo na árvore da justiça do trabalho · Multa do Artigo 477 da CLT · Multa de 40% do FGTS · Adicional de Transferência
Décimo Terceiro Salário ProporcionalIndenização / Terço ConstitucionalEnte PúblicoComissões e PercentuaisFGTS mas em outro ramo na árvore da justiça do trabalhoMulta do Artigo 477 da CLTMulta de 40% do FGTSAdicional de Transferência
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Como os tribunais decidem: Décimo Terceiro Salário Proporcional

50% procedente1% parcialmente procedente38% improcedente

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