TSTNão conhecidoJulgamento: 24/04/2025

Agravo de Instrumento em Recurso de Revista nº 00004376820245140007

Processo nº 0000437-68.2024.5.14.0007

Gabinete da Presidencia

Cesta Básica · Honorários na Justiça do Trabalho · Férias · Multa do Artigo 467 da CLT · Férias Proporcionais · Verbas Rescisórias · Multa do Artigo 477 da CLT · Décimo Terceiro Salário Proporcional · Multa de 40% do FGTS

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Como os tribunais decidem: Cesta Básica

43% procedente1% parcialmente procedente35% improcedente

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