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TSTImprocedenteJulgamento: 04/04/2013

Recurso de Revista nº 00004311020115150033

Processo nº 0000431-10.2011.5.15.0033

GAB. DO MINISTRO DOUGLAS ALENCAR RODRIGUES

Criação de Dotação Orçamentária · Coisa Julgada · Anotação/Baixa/Retificação · Reajuste Salarial · Responsabilidade Solidária/Subsidiária · Sucessão de Empregadores · Prescrição
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Como os tribunais decidem: Criação de Dotação Orçamentária

6% procedente2% parcialmente procedente52% improcedente

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