TSTNão conhecidoJulgamento: 12/12/2023

Agravo de Instrumento em Recurso de Revista nº 00004291720205090025

Processo nº 0000429-17.2020.5.09.0025

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Como os tribunais decidem: Indenização por Dano Material

41% procedente1% parcialmente procedente50% improcedente

Calculado de 348.523 decisões públicas com resultado identificado (acórdãos DataJud/CNJ). Estatística informativa — cada caso tem circunstâncias próprias.

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