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TSTNão conhecidoJulgamento: 08/08/2013

Agravo nº 00004290420115090002

Processo nº 0000429-04.2011.5.09.0002

GAB. DO MINISTRO GUILHERME AUGUSTO CAPUTO BASTOS

Assistência Judiciária Gratuita · Competência da Justiça do Trabalho · Temas repetitivos / Repercussão Geral · Complementação de Aposentadoria/Pensão · Fonte de Custeio · Teto Salarial - Limitação · Prescrição
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Como os tribunais decidem: Assistência Judiciária Gratuita

31% procedente1% parcialmente procedente35% improcedente

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