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TSTNão conhecidoJulgamento: 23/10/2015

Agravo nº 00004255220125010002

Processo nº 0000425-52.2012.5.01.0002

GAB. DO MINISTRO ALBERTO LUIZ BRESCIANI DE FONTAN PEREIRA

Competência · Juros · Desconsideração da Personalidade Jurídica · Multa do Artigo 467 da CLT · Multa do Artigo 477 da CLT · Ente Público
CompetênciaJurosDesconsideração da Personalidade JurídicaMulta do Artigo 467 da CLTMulta do Artigo 477 da CLTEnte Público
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Como os tribunais decidem: Competência

9% procedente1% parcialmente procedente26% improcedente

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