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TSTImprocedenteJulgamento: 17/08/2023

Petição Cível nº 00004243320225110101

Processo nº 0000424-33.2022.5.11.0101

Gabinete da Presidencia

Salário Família · Ônus da Prova · Décimo Terceiro Salário Proporcional · Ente Público · Horas Extras · Reflexos · Multa do Artigo 467 da CLT · Aviso Prévio · Indenização por Dano Moral · Terceirização/Tomador de Serviços · Multa de 40% do FGTS · Salário Vencido/Retido · FGTS · Multa do Artigo 477 da CLT · Férias Proporcionais · Responsabilidade Solidária/Subsidiária
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Como os tribunais decidem: Salário Família

47% procedente1% parcialmente procedente39% improcedente

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