TSTNão conhecidoJulgamento: 08/08/2022

Agravo de Instrumento em Recurso de Revista nº 00004189320165050039

Processo nº 0000418-93.2016.5.05.0039

Gabinete da Presidencia

Licitude/Ilicitude · Cerceamento de Defesa · Temas repetitivos / Repercussão Geral · Enquadramento · Isonomia Salarial · Coisa Julgada

Licitude/Ilicitude Cerceamento de Defesa Temas repetitivos / Repercussão Geral Enquadramento Isonomia Salarial Coisa Julgada

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Como os tribunais decidem: Licitude/Ilicitude

21% procedente1% parcialmente procedente36% improcedente

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