TSTImprocedenteJulgamento: 10/06/2019

Agravo de Instrumento em Recurso de Revista nº 00004155020175100012

Processo nº 0000415-50.2017.5.10.0012

Gabinete da Presidencia

Ônus da Prova · Responsabilidade Solidária/Subsidiária · Juros de Mora · Ente Público · Anulação / Nulidade de Ato ou Negócio Jurídico

Ônus da Prova Responsabilidade Solidária/Subsidiária Juros de Mora Ente Público Anulação / Nulidade de Ato ou Negócio Jurídico

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Como os tribunais decidem: Ônus da Prova

8% procedente4% parcialmente procedente45% improcedente

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