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TSTImprocedenteJulgamento: 11/12/2015

Recurso de Revista nº 00004133920145090004

Processo nº 0000413-39.2014.5.09.0004

GAB. DO MINISTRO ALEXANDRE DE SOUZA AGRA BELMONTE

Compensação · Penhora / Depósito/ Avaliação · Multa do Art. 475-J do CPC · Negativa de Prestação Jurisdicional · Pré-contratação
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Como os tribunais decidem: Compensação

28% procedente4% parcialmente procedente39% improcedente

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