TSTProcedenteJulgamento: 13/07/2022

Agravo de Instrumento em Recurso de Revista nº 00004111920165050131

Processo nº 0000411-19.2016.5.05.0131

Gabinete da Presidencia

Interesse Processual · Legitimidade Ativa e Passiva · Litispendência · Participação nos Lucros e Resultados - PLR · Gratificação Semestral · Negativa de Prestação Jurisdicional · Coisa Julgada · Honorários Advocatícios · Correção Monetária

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Como os tribunais decidem: Interesse Processual

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