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TSTImprocedenteJulgamento: 17/05/2013

Recurso de Revista com Agravo nº 00004094920115150033

Processo nº 0000409-49.2011.5.15.0033

GAB. DO MINISTRO LUIZ PHILIPPE VIEIRA DE MELLO FILHO

Criação de Dotação Orçamentária · Coisa Julgada · Julgamento Extra / Ultra / Citra Petita · Anotação/Baixa/Retificação · Reajuste Salarial · Responsabilidade Solidária/Subsidiária · Sucessão de Empregadores
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Como os tribunais decidem: Criação de Dotação Orçamentária

6% procedente2% parcialmente procedente52% improcedente

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