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TSTNão conhecidoJulgamento: 07/12/2023

Agravo de Instrumento em Recurso de Revista nº 00004083920215140131

Processo nº 0000408-39.2021.5.14.0131

Gabinete da Presidencia

Aviso Prévio · Férias Proporcionais · Adicional de Insalubridade · FGTS · Décimo Terceiro Salário Proporcional · Honorários Periciais · Banco de Horas · Multa de 40% do FGTS · Honorários Advocatícios · Honorários na Justiça do Trabalho · Sobreaviso/Prontidão/Tempo à Disposição · Indenização por Dano Material
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Como os tribunais decidem: Aviso Prévio

49% procedente1% parcialmente procedente38% improcedente

Calculado de 348.181 decisões públicas com resultado identificado (acórdãos DataJud/CNJ). Estatística informativa — cada caso tem circunstâncias próprias.

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