TSTImprocedenteJulgamento: 11/12/2024

Agravo de Instrumento em Recurso de Revista nº 00004073420235050196

Processo nº 0000407-34.2023.5.05.0196

Gabinete da Vice-Presidencia

Ente Público · Adicional de Horas Extras · Décimo Terceiro Salário Proporcional · Reconhecimento de Relação de Emprego · Verbas Rescisórias · Aviso Prévio · Décimo Terceiro Salário · Horas Extras · Férias Coletivas

Ente Público Adicional de Horas Extras Décimo Terceiro Salário Proporcional Reconhecimento de Relação de Emprego Verbas Rescisórias Aviso Prévio Décimo Terceiro Salário Horas Extras Férias Coletivas

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Como os tribunais decidem: Ente Público

12% procedente7% parcialmente procedente52% improcedente

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