TSTImprocedenteJulgamento: 09/10/2017

Recurso de Revista com Agravo nº 00004026420145050022

Processo nº 0000402-64.2014.5.05.0022

GAB. DO MINISTRO DOUGLAS ALENCAR RODRIGUES

Negativa de Prestação Jurisdicional · Ônus da Prova · Reserva de Plenário · FGTS · Horas Extras · Intervalo Intrajornada · Aviso Prévio · Multa do Artigo 467 da CLT · Multa do Artigo 477 da CLT · Ente Público · Transcedência

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Como os tribunais decidem: Negativa de Prestação Jurisdicional

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