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TSTNão conhecidoJulgamento: 07/03/2013

Agravo de Instrumento em Recurso de Revista nº 00004010320105020443

Processo nº 0000401-03.2010.5.02.0443

GAB. DO MINISTRO EMMANOEL PEREIRA

Obrigação de Fazer / Não Fazer · Ritos · Negativa de Prestação Jurisdicional · Intervalo Intrajornada · Cartão de Ponto · Auxílio/Tíquete Alimentação · Atleta Profissional
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Como os tribunais decidem: Obrigação de Fazer / Não Fazer

54% procedente2% parcialmente procedente38% improcedente

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