TSTNão conhecidoJulgamento: 28/05/2024

Agravo de Instrumento em Recurso de Revista nº 00003978320235120005

Processo nº 0000397-83.2023.5.12.0005

Gabinete da Presidencia

Despedida/Dispensa Imotivada · Dano Moral / Material · Multa do Artigo 467 da CLT · Rescisão Indireta · Multa do Artigo 477 da CLT · Dispensa / Rescisão do Contrato de Trabalho

Despedida/Dispensa Imotivada Dano Moral / Material Multa do Artigo 467 da CLT Rescisão Indireta Multa do Artigo 477 da CLT Dispensa / Rescisão do Contrato de Trabalho

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Como os tribunais decidem: Despedida/Dispensa Imotivada

43% procedente1% parcialmente procedente38% improcedente

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