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TSTNão conhecidoJulgamento: 19/04/2024

Agravo de Instrumento em Recurso de Revista nº 00003964520225050194

Processo nº 0000396-45.2022.5.05.0194

Gabinete da Presidencia

Multa Convencional · Salário Vencido/Retido · Horas Extras · Décimo Terceiro Salário Proporcional · Multa do Artigo 477 da CLT · Honorários na Justiça do Trabalho · Cesta Básica · Férias Proporcionais · Gratificação de Férias · Desconto Assistencial · Multa do Artigo 467 da CLT · Aviso Prévio · Multa de 40% do FGTS · Saldo de Salário
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Como os tribunais decidem: Multa Convencional

36% procedente1% parcialmente procedente31% improcedente

Calculado de 56.157 decisões públicas com resultado identificado (acórdãos DataJud/CNJ). Estatística informativa — cada caso tem circunstâncias próprias.

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