TSTProcedenteJulgamento: 16/10/2023

Agravo de Instrumento em Recurso de Revista nº 00003923420215080202

Processo nº 0000392-34.2021.5.08.0202

Gabinete da Presidencia

Honorários Advocatícios · Salário/Diferença Salarial · Negativa de Prestação Jurisdicional · Correção Monetária · Assistência Judiciária Gratuita · Função de Confiança - Incorporação · Gratificação de Função

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Como os tribunais decidem: Honorários Advocatícios

26% procedente2% parcialmente procedente28% improcedente

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