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TSTNão conhecidoJulgamento: 27/03/2023

Agravo de Instrumento em Recurso de Revista nº 00003881920225130009

Processo nº 0000388-19.2022.5.13.0009

Gabinete da Presidencia

Multa de 40% do FGTS · Salário / Diferença Salarial · Décimo Terceiro Salário Proporcional · Depósito / Diferenças · Liberação das Guias · Indenizaçao por Dano Moral · Rescisão Indireta · Férias Proporcionais · Honorários na Justiça do Trabalho · Indenização / Terço Constitucional
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Como os tribunais decidem: Multa de 40% do FGTS

47% procedente1% parcialmente procedente37% improcedente

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