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TSTNão conhecidoJulgamento: 29/07/2019

Recurso de Revista nº 00003848820185130019

Processo nº 0000384-88.2018.5.13.0019

Gabinete da Presidencia

Multa de 40% do FGTS · Expurgos Inflacionários · Férias Proporcionais · Multa do Artigo 477 da CLT · Férias / Gozo / Fruição · FGTS · Contratuais · Despedida/Dispensa Imotivada · Aviso Prévio · Indenização/Dobra/Terço Constitucional · Multa do Artigo 467 da CLT · Reflexos · Guias do Seguro Desemprego · Décimo Terceiro Salário
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Como os tribunais decidem: Multa de 40% do FGTS

47% procedente1% parcialmente procedente37% improcedente

Calculado de 329.345 decisões públicas com resultado identificado (acórdãos DataJud/CNJ). Estatística informativa — cada caso tem circunstâncias próprias.

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