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TSTImprocedenteJulgamento: 14/08/2024

Recurso de Revista nº 00003835320235090015

Processo nº 0000383-53.2023.5.09.0015

Gabinete da Presidencia

Multa do Artigo 477 da CLT · Sucumbência · Verbas Rescisórias · Seguro Desemprego · Multa de 40% do FGTS · Horas Extras · Assistência Judiciária Gratuita · Depósito · Intervalo Intrajornada
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Como os tribunais decidem: Multa do Artigo 477 da CLT

43% procedente2% parcialmente procedente36% improcedente

Calculado de 374.513 decisões públicas com resultado identificado (acórdãos DataJud/CNJ). Estatística informativa — cada caso tem circunstâncias próprias.

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