TSTParcialmente procedenteJulgamento: 17/01/2012

Agravo de Instrumento em Recurso de Revista nº 00003801220105080103

Processo nº 0000380-12.2010.5.08.0103

Gabinete da Presidencia

Ente Público · Multa do Artigo 477 da CLT · Negativa de Prestação Jurisdicional · Multa do Artigo 467 da CLT · Regime 12x36 · Responsabilidade Solidária/Subsidiária · Nulidade

Ente Público Multa do Artigo 477 da CLT Negativa de Prestação Jurisdicional Multa do Artigo 467 da CLT Regime 12x36 Responsabilidade Solidária/Subsidiária Nulidade

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Como os tribunais decidem: Ente Público

12% procedente7% parcialmente procedente52% improcedente

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