TSTNão conhecidoJulgamento: 25/05/2022

Agravo de Instrumento em Recurso de Revista nº 00003791620185200005

Processo nº 0000379-16.2018.5.20.0005

Gabinete da Presidencia

Auxílio/Cesta Alimentação · Multa de 40% do FGTS · Ente Público · Indenização por Dano Moral · Salário por Equiparação / Isonomia · Despedida / Dispensa Imotivada · Indenização / Terço Constitucional · Salário / Diferença Salarial · Diferenças por Desvio de Função · Indenizado - Efeitos · Desvio de Função e Reenquadramento

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Como os tribunais decidem: Auxílio/Cesta Alimentação

42% procedente1% parcialmente procedente40% improcedente

Calculado de 6.190 decisões públicas com resultado identificado (acórdãos DataJud/CNJ). Estatística informativa — cada caso tem circunstâncias próprias.

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