TSTParcialmente procedenteJulgamento: 21/03/2023

Agravo de Instrumento em Recurso de Revista nº 00003776320215090129

Processo nº 0000377-63.2021.5.09.0129

Gabinete da Presidencia

Condições Degradantes · Multa Convencional · Verbas Rescisórias · Anotação/Retenção da CTPS · Terceirização / Tomador de Serviços · Multa do Artigo 477 da CLT · Multa de 40% do FGTS · Multa do Artigo 467 da CLT · AVISO PRÉVIO · Saldo de Salário · Décimo Terceiro Salário Proporcional · Reajuste Salarial · Cesta Básica · Férias Proporcionais

Condições Degradantes Multa Convencional Verbas Rescisórias Anotação/Retenção da CTPS Terceirização / Tomador de Serviços Multa do Artigo 477 da CLT Multa de 40% do FGTS Multa do Artigo 467 da CLT AVISO PRÉVIO Saldo de Salário Décimo Terceiro Salário Proporcional Reajuste Salarial Cesta Básica Férias Proporcionais

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Como os tribunais decidem: Condições Degradantes

42% procedente1% parcialmente procedente32% improcedente

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