TSTNão conhecidoJulgamento: 01/09/2022

Agravo de Instrumento em Recurso de Revista nº 00003764820195050133

Processo nº 0000376-48.2019.5.05.0133

Gabinete da Presidencia

Multa do Artigo 477 da CLT · Depósito/Diferenças · Negativa de Prestação Jurisdicional · Décimo Terceiro Salário Proporcional · Multa Prevista em Norma Coletiva · Férias Proporcionais · Ente Público · Terceirização/Tomador de Serviços · Contratuais · Saldo de Salário · Verbas Rescisórias · Aviso Prévio · Multa de 40% do FGTS · Multa do Artigo 467 da CLT

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Como os tribunais decidem: Multa do Artigo 477 da CLT

43% procedente2% parcialmente procedente36% improcedente

Calculado de 374.513 decisões públicas com resultado identificado (acórdãos DataJud/CNJ). Estatística informativa — cada caso tem circunstâncias próprias.

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