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TSTNão conhecidoJulgamento: 01/05/2014

Embargos de Declaração Cível nº 00003691220125020254

Processo nº 0000369-12.2012.5.02.0254

GAB. DO MINISTRO LELIO BENTES CORREA

Competência · Competência da Justiça do Trabalho · Complementação de Aposentadoria/Pensão · Responsabilidade Solidária/Subsidiária · Prescrição
CompetênciaCompetência da Justiça do TrabalhoComplementação de Aposentadoria/PensãoResponsabilidade Solidária/SubsidiáriaPrescrição
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Como os tribunais decidem: Competência

9% procedente1% parcialmente procedente26% improcedente

Calculado de 34.671 decisões públicas com resultado identificado (acórdãos DataJud/CNJ). Estatística informativa — cada caso tem circunstâncias próprias.

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