TSTImprocedenteJulgamento: 29/09/2023

Agravo de Instrumento em Recurso de Revista nº 00003618120205050121

Processo nº 0000361-81.2020.5.05.0121

Gabinete da Presidencia

Ônus da Prova · Ente Público · Responsabilidade Solidária/Subsidiária · Administração Pública · Multa do Artigo 477 da CLT · Depósito/Diferenças

Ônus da Prova Ente Público Responsabilidade Solidária/Subsidiária Administração Pública Multa do Artigo 477 da CLT Depósito/Diferenças

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Como os tribunais decidem: Ônus da Prova

8% procedente4% parcialmente procedente45% improcedente

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