TSTImprocedenteJulgamento: 28/02/2020

Agravo de Instrumento em Recurso de Revista nº 00003569320155050037

Processo nº 0000356-93.2015.5.05.0037

Gabinete da Presidencia

Indenização por Dano Material · Reserva de Plenário · Valor Arbitrado · Negativa de Prestação Jurisdicional · Responsabilidade Solidária/Subsidiária · Ente Público · Indenização por Dano Moral

Indenização por Dano Material Reserva de Plenário Valor Arbitrado Negativa de Prestação Jurisdicional Responsabilidade Solidária/Subsidiária Ente Público Indenização por Dano Moral

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Como os tribunais decidem: Indenização por Dano Material

41% procedente1% parcialmente procedente50% improcedente

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