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TSTImprocedenteJulgamento: 11/04/2019

Recurso de Revista com Agravo nº 00003549220185120015

Processo nº 0000354-92.2018.5.12.0015

Gabinete da Presidencia

Multa do Artigo 477 da CLT · Intervalo Intrajornada · Chamamento ao Processo · Honorários Advocatícios · Força Maior/Factum Principis · Correção Monetária · Cerceamento de Defesa · Ente Público
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Como os tribunais decidem: Multa do Artigo 477 da CLT

43% procedente2% parcialmente procedente36% improcedente

Calculado de 374.513 decisões públicas com resultado identificado (acórdãos DataJud/CNJ). Estatística informativa — cada caso tem circunstâncias próprias.

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