TSTNão conhecidoJulgamento: 01/08/2022

Agravo de Instrumento em Recurso de Revista nº 00003489120195050194

Processo nº 0000348-91.2019.5.05.0194

Gabinete da Presidencia

Ônus da Prova · Juros · Correção Monetária · Ente Público · Temas repetitivos / Repercussão Geral · Contrato Nulo - Efeitos · Reserva de Plenário

Ônus da Prova Juros Correção Monetária Ente Público Temas repetitivos / Repercussão Geral Contrato Nulo - Efeitos Reserva de Plenário

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Como os tribunais decidem: Ônus da Prova

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