TSTNão conhecidoJulgamento: 04/07/2014

Agravo de Instrumento em Recurso de Revista nº 00003481120125020036

Processo nº 0000348-11.2012.5.02.0036

GAB. DO MINISTRO LUIZ PHILIPPE VIEIRA DE MELLO FILHO

Cerceamento de Defesa · Negativa de Prestação Jurisdicional · Acúmulo de Função · Horas Extras · Repouso Semanal Remunerado e Feriado · Trabalho aos Domingos · Comissões e Percentuais · Vale Transporte

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Como os tribunais decidem: Cerceamento de Defesa

11% procedente2% parcialmente procedente16% improcedente

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