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TSTImprocedenteJulgamento: 09/05/2012

Petição Cível nº 00003479720115030047

Processo nº 0000347-97.2011.5.03.0047

Gabinete da Presidencia

Multa do Artigo 477 da CLT · Reconhecimento de Relação de Emprego · Participação nos Lucros e Resultados - PLR · Base de Cálculo · Terceirização/Tomador de Serviços · Suspensão do Processo · Salário/Diferença Salarial · Auxílio/Tíquete Alimentação · Aplicabilidade · Reserva de Plenário · Horas Extras
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Como os tribunais decidem: Multa do Artigo 477 da CLT

43% procedente2% parcialmente procedente36% improcedente

Calculado de 374.513 decisões públicas com resultado identificado (acórdãos DataJud/CNJ). Estatística informativa — cada caso tem circunstâncias próprias.

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