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TSTNão conhecidoJulgamento: 07/08/2025

Agravo de Instrumento em Recurso de Revista nº 00003434120235110007

Processo nº 0000343-41.2023.5.11.0007

Gabinete da Presidencia

Férias Proporcionais · Multa do Artigo 477 da CLT · Aviso Prévio · FGTS · Intervalo Intrajornada · Gratificação de Férias · Multa do Artigo 467 da CLT · Indenização/Dobra/Terço Constitucional · CTPS · Décimo Terceiro Salário · Décimo Terceiro Salário Proporcional · Verbas Rescisórias · Seguro Desemprego · Reconhecimento de Relação de Emprego · Repouso Semanal Remunerado e Feriado · Horas Extras · Multa de 40% do FGTS
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Como os tribunais decidem: Férias Proporcionais

50% procedente1% parcialmente procedente37% improcedente

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