TSTNão conhecidoJulgamento: 05/03/2021

Agravo de Instrumento em Recurso de Revista nº 00003408320185100009

Processo nº 0000340-83.2018.5.10.0009

Gabinete da Presidencia

Ônus da Prova · Juros de Mora · Ente Público · Responsabilidade Solidária/Subsidiária · Anulação / Nulidade de Ato ou Negócio Jurídico

Ônus da Prova Juros de Mora Ente Público Responsabilidade Solidária/Subsidiária Anulação / Nulidade de Ato ou Negócio Jurídico

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Como os tribunais decidem: Ônus da Prova

8% procedente4% parcialmente procedente45% improcedente

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