TSTNão conhecidoJulgamento: 22/05/2023

Recurso de Revista com Agravo nº 00003354120215090411

Processo nº 0000335-41.2021.5.09.0411

Gabinete da Presidencia

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Como os tribunais decidem: Transcendência

5% procedente1% parcialmente procedente12% improcedente

Calculado de 17.078 decisões públicas com resultado identificado (acórdãos DataJud/CNJ). Estatística informativa — cada caso tem circunstâncias próprias.

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