TSTNão conhecidoJulgamento: 10/04/2023

Agravo de Instrumento em Recurso de Revista nº 00003340620175050024

Processo nº 0000334-06.2017.5.05.0024

Gabinete da Presidencia

Alteração/Revogação de Regulamento da Empresa · Cargo de Confiança · Negativa de Prestação Jurisdicional · Plano de Cargos e Salários · Alteração da Jornada · Alteração Contratual

Alteração/Revogação de Regulamento da Empresa Cargo de Confiança Negativa de Prestação Jurisdicional Plano de Cargos e Salários Alteração da Jornada Alteração Contratual

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Como os tribunais decidem: Alteração/Revogação de Regulamento da Empresa

34% procedente1% parcialmente procedente38% improcedente

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