TSTNão conhecidoJulgamento: 11/05/2021

Agravo de Instrumento em Recurso de Revista nº 00003293520175050007

Processo nº 0000329-35.2017.5.05.0007

Gabinete da Presidencia

Licitude/Ilicitude · Aplicabilidade · Horas Extras · Compensação de Jornada · Anotação/Baixa/Retificação · Temas repetitivos / Repercussão Geral · Enquadramento · Reconhecimento de Relação de Emprego

Licitude/Ilicitude Aplicabilidade Horas Extras Compensação de Jornada Anotação/Baixa/Retificação Temas repetitivos / Repercussão Geral Enquadramento Reconhecimento de Relação de Emprego

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Como os tribunais decidem: Licitude/Ilicitude

21% procedente1% parcialmente procedente36% improcedente

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