TSTImprocedenteJulgamento: 28/07/2023

Agravo de Instrumento em Recurso de Revista nº 00003285720215050121

Processo nº 0000328-57.2021.5.05.0121

Gabinete da Presidencia

Temas repetitivos / Repercussão Geral · Ônus da Prova · Ente Público · Responsabilidade Solidária/Subsidiária · Segurança e Medicina do Trabalho · Multa por ED Protelatórios · Reserva de Plenário

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Como os tribunais decidem: Temas repetitivos / Repercussão Geral

7% procedente4% parcialmente procedente50% improcedente

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