TSTImprocedenteJulgamento: 12/12/2023

Agravo de Instrumento em Recurso de Revista nº 00003279720195050006

Processo nº 0000327-97.2019.5.05.0006

Gabinete da Presidencia

Décimo Terceiro Salário · Adicional de Horas Extras · Levantamento/Liberação · Indenização/Dobra/Terço Constitucional · Base de Cálculo · intervalo Interjonadas · Correção Monetária · Trabalho aos Domingos · Multa de 40% do FGTS · Comissões e Percentuais · Férias Proporcionais · Décimo Terceiro Salário Proporcional · Adicional de Hora Extra · Intervalo Intrajornada · Assédio Moral

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Como os tribunais decidem: Décimo Terceiro Salário

46% procedente1% parcialmente procedente39% improcedente

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