Recurso de Revista nº 00003201920115020023
Processo nº 0000320-19.2011.5.02.0023
GAB. DO MINISTRO EMMANOEL PEREIRA
Conteúdo indexado a partir de fonte oficial. Exibimos ementa/tese — não a íntegra com dados pessoais. Sempre confira no tribunal antes de citar em peça.