TSTNão conhecidoJulgamento: 25/05/2021

Recurso de Revista com Agravo nº 00003167120165090585

Processo nº 0000316-71.2016.5.09.0585

Gabinete da Presidencia

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Como os tribunais decidem: Multa por ED Protelatórios

9% procedente1% parcialmente procedente18% improcedente

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