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TSTNão conhecidoJulgamento: 04/04/2016

Agravo de Instrumento em Recurso de Revista nº 00003136220125010009

Processo nº 0000313-62.2012.5.01.0009

Gabinete da Presidencia

Legitimidade Ativa · Inépcia da Inicial · Astreintes · Indenização por Dano Moral Coletivo · Negativa de Prestação Jurisdicional
Legitimidade AtivaInépcia da InicialAstreintesIndenização por Dano Moral ColetivoNegativa de Prestação Jurisdicional
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Como os tribunais decidem: Legitimidade Ativa

6% procedente2% parcialmente procedente22% improcedente

Calculado de 1.433 decisões públicas com resultado identificado (acórdãos DataJud/CNJ). Estatística informativa — cada caso tem circunstâncias próprias.

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