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TSTNão conhecidoJulgamento: 20/02/2024

Agravo de Instrumento em Recurso de Revista nº 00003115720215050012

Processo nº 0000311-57.2021.5.05.0012

Gabinete da Presidencia

Acordo Homologado/Efeitos · Multa de 40% do FGTS · Adicional de Hora Extra · Quitação · Aviso Prévio · Multa do Artigo 477 da CLT · Depósito/Diferenças · Coisa Julgada · Multa do Artigo 467 da CLT · Intervalo Intrajornada · Guias do Seguro Desemprego · Levantamento do FGTS
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Como os tribunais decidem: Acordo Homologado/Efeitos

16% procedente1% parcialmente procedente32% improcedente

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